0102108-31.2018.5.01.0000 - DEJT 2019-05-01

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2019-04-28 03:51:29	-
Data de Disponibilização:	2019-04-28 03:51:29	-
Data de Publicação:	2019-05-01	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1715494	-
Título:	0102108-31.2018.5.01.0000 - DEJT 2019-05-01	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2019-04-11	pt_BR
Órgão Julgador:	Tribunal Pleno	pt_BR
Tipo de Processo:	Arguição de Inconstitucionalidade	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	01021083120185010000	pt_BR
Ementa:	EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.766/2017 - PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV É bastante visível que o Município não tem competência para fixar prazo de pagamento de RPV, já esta matéria é própria da União Federal, conforme art. 22, I, da CF, inclusive já tratada pelo Código Processual Civil, em seu art.535, §3º, II. Ou seja, sequer a matéria é omissa pela legislação federal, o que demonstra ser a iniciativa do legislador municipal bastante conflitiva com as normas constitucionais.	pt_BR
Identificador do Documento:	30977675	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2019 Arguição de inconstitucionalidade

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01021083120185010000-DEJT-26-04-2019.pdf		16,15 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir