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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2012-04-03 15:41:49-
Data de Disponibilização: 2012-04-03 15:41:49-
Data de Publicação: 2011-06-15pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/170458-
Título: 0000608-83.2010.5.01.0037 - DOERJ 15-06-2011pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2011-05-31pt_BR
Órgão Julgador: Quinta Turmapt_BR
Tipo de Processo: Recurso Ordináriopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Antonio Carlos Arealpt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 00006088320105010037pt_BR
Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Contrato nulo. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 363 do Colendo TST, a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, somente confere ao obreiro o direito aos salários pactuados e aos depósitos do FGTS.pt_BR
Identificador do Documento: 19432585pt_BR
Aparece nas coleções:2011

Anexos
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