0083800-45.2006.5.01.0071 - DOERJ 02-04-2009

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-04-03 15:40:46	-
Data de Disponibilização:	2012-04-03 15:40:46	-
Data de Publicação:	2009-04-02	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/170183	-
Título:	0083800-45.2006.5.01.0071 - DOERJ 02-04-2009	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2009-02-17	pt_BR
Órgão Julgador:	Oitava Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Alberto Fortes Gil	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00838004520065010071	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO - MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A orientação contida na Súmula n. 331 do C. TST, em sua atual redação, não excetua a Administração Pública ou qualquer outra empresa de sua incidência, sendo a única exceção a de vedar a formação de vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública. O art. 71 da Lei 8666/93 há que ser interpretado frente a todo o contexto de normas disciplinadoras da matéria e não isoladamente, apenas em seu sentido literal. Se as empresas privadas estão sujeitas à condenação subsidiária, não poderia o art. 71 da Lei 8666/93 excepcionar a Administração Pública desse encargo, na medida em que a própria Constituição não o faz (art. 173, par. 1o.).	pt_BR
Identificador do Documento:	4286403	pt_BR
Aparece nas coleções:	2009

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00838004520065010071#02-04-2009.pdf		96,1 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir