0148300-29.2006.5.01.0263 - DOERJ 15-04-2009

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-04-03 15:40:33	-
Data de Disponibilização:	2012-04-03 15:40:33	-
Data de Publicação:	2009-04-15	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/170091	-
Título:	0148300-29.2006.5.01.0263 - DOERJ 15-04-2009	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2009-01-28	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Marcelo Antero de Carvalho	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	01483002920065010263	pt_BR
Ementa:	RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador formal, no caso a empresa prestadora dos serviços, implica reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador dos serviços, pelo seu cumprimento (aplicação do Enunciado nº 331, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), que não zelou pelo fiel cumprimento das obrigações trabalhistas da empregadora, empresa com a qual contratou para a prestação de serviços e sobre a qual deveria exercer vigilância quanto ao adimplemento das verbas oriundas do pacto laboral.	pt_BR
Identificador do Documento:	4373172	pt_BR
Aparece nas coleções:	2009

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01483002920065010263#15-04-2009.pdf		67,77 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir