0175300-55.2000.5.01.0023 - DOERJ 23-06-2006

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-21 06:22:55	-
Data de Disponibilização:	2012-03-21 06:22:55	-
Data de Publicação:	2006-06-23	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/16978	-
Título:	0175300-55.2000.5.01.0023 - DOERJ 23-06-2006	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2006-05-23	pt_BR
Órgão Julgador:	Nona Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE PETIÇÃO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ANTONIO CARLOS AREAL	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	54_ AA.00989.00000	pt_BR
Número do Documento:	01753005520005010023	pt_BR
Ementa:	A APURAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TEM COMO INCIDÊNCIA E ÉPOCA PRÓPRIA A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUE COINCIDE COM O ÚLTIMO DIA DO MÊS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O QUE A NORMA LEGAL FACULTA É QUE OS SALÁRIOS SEJAM PAGOS ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE, TENDO-SE COMO FALACIOSA A ARGUMENTAÇÃO CONTRÁRIA, DE QUE A FACULDADE CONCEDIDA AO EMPREGADOR É O PAGAMENTO ANTECIPADO ÀQUELE QÜINQÚIDIO, O QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESLOCAR O TERMO FINAL DO PERÍODO LEGAL DE VENCIMENTO DO SALÁRIO, SENDO ESTE O CORRESPONDENTE À CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO ATÉ ALI OFERTADO.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01753005520005010023#23-06-2006.pdf		117,65 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir