0087300-21.2007.5.01.0060 - DOERJ 16-04-2009

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-04-03 15:39:17	-
Data de Disponibilização:	2012-04-03 15:39:17	-
Data de Publicação:	2009-04-16	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/169556	-
Título:	0087300-21.2007.5.01.0060 - DOERJ 16-04-2009	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2009-03-24	pt_BR
Órgão Julgador:	Nona Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Jose da Fonseca Martins Junior	pt_BR
Tipo de Relator:	Redator Designado	pt_BR
Número do Documento:	00873002120075010060	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. Restando o empregador inadimplente no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, esta inadimplência implicará na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, no que concerne àquelas obrigações, mesmo quando o contrato de prestação de serviços tenha sido celebrado com a administração pública direta ou indireta, através de suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista, exigindo-se apenas que tenham participado da relação processual e constem também do título executivo judicial, atraindo a hipótese a incidência do inciso IV da Súmula nº 331, do Colendo TST.	pt_BR
Identificador do Documento:	4876758	pt_BR
Aparece nas coleções:	2009

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00873002120075010060#16-04-2009.pdf		65,9 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir