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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2012-04-03 15:39:16-
Data de Disponibilização: 2012-04-03 15:39:16-
Data de Publicação: 2009-05-08pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/169549-
Título: 0108800-39.2006.5.01.0009 - DOERJ 08-05-2009pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2009-01-21pt_BR
Órgão Julgador: Décima Turmapt_BR
Tipo de Processo: Agravo de Peticaopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Celio Juacaba Cavalcantept_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 01088003920065010009pt_BR
Ementa: A preclusão operada nos autos para apresentação de valores referentes à contribuições previdenciárias decorrentes de acordo celebrados na Justiça do Trabalho, não interfere nos direitos de constituição e cobrança de crédito previdenciário, os quais obedecem a prazos previstos em legislação própria.pt_BR
Identificador do Documento: 4875373pt_BR
Aparece nas coleções:2009

Anexos
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