0143400-42.2007.5.01.0077 - DOERJ 14-04-2009

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-04-03 15:39:16	-
Data de Disponibilização:	2012-04-03 15:39:16	-
Data de Publicação:	2009-04-14	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/169546	-
Título:	0143400-42.2007.5.01.0077 - DOERJ 14-04-2009	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-12-03	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Jose Geraldo Da Fonseca	pt_BR
Tipo de Relator:	Redator Designado	pt_BR
Número do Documento:	01434004220075010077	pt_BR
Ementa:	CONTROLE DE HORÁRIO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ADOÇÃO OBRIGATÓRIA NA FORMA DETERMINADA NO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT O §2º do artigo 74 da CLT determina a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual ou eletrônico, em outras palavras, do controle de freqüência e horário. Trata-se de prova pré-constituída, ou seja, baseia-se em documentos pré-constituídos porque, através de expressa determinação legal, são criados para fazer prova futura de determinado ato ou acontecimento. A não apresentação injustificada de tais controles atrai a incidência da penalidade prevista no artigo 359, inciso I, do CPC, e gera presunção favorável ao reclamante, pelo que se deve considerar como verdadeiras as alegações contidas na petição inicial.	pt_BR
Identificador do Documento:	4874771	pt_BR
Aparece nas coleções:	2009

Anexos

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01434004220075010077#14-04-2009.pdf		141,96 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir