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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2019-04-08 04:07:22-
Data de Disponibilização: 2019-04-08 04:07:22-
Data de Publicação: 2019-04-12pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1695027-
Título: 0100738-52.2018.5.01.0053 - DEJT 2019-04-12pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2019-04-03pt_BR
Órgão Julgador: Sétima Turmapt_BR
Tipo de Processo: AGRAVO DE PETIÇÃOpt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: ROGERIO LUCAS MARTINSpt_BR
Tipo de Relator: RELATORpt_BR
Número do Documento: 01007385220185010053pt_BR
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERMO INICIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DA MORA E CONTAGEM DE JUROS. Tendo a decisão agravada sido proferida após a edição da Lei 11.941/2009, devidos os juros e multas incidentes sobre as contribuições previdenciárias tendo como fato gerador a data da prestação dos serviços.pt_BR
Identificador do Documento: 32752135pt_BR
Sistema Processual: Ppt_BR
Aparece nas coleções:2019

Anexos
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