0000009-78.2018.5.01.0421 - DEJT 28-03-2019

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2019-03-30 03:43:09	-
Data de Disponibilização:	2019-03-30 03:43:09	-
Data de Publicação:	2019-03-28	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1687281	-
Título:	0000009-78.2018.5.01.0421 - DEJT 28-03-2019	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2019-03-20	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Antonio Cesar Coutinho Daiha	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00000097820185010421	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS Considerando que para a concessão do benefício da Justiça gratuita, que inclui a isenção do pagamento de custas, é necessária a percepção pelo autor de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou a simples declaração que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família - como é o caso dos autos - atendido esse último requisito pelo reclamante, tanto pela declaração de insuficiência econômica constante da petição inicial quanto pela declaração de hipossuficiência assinada pelo reclamante, restam preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício. Agravo de Instrumento conhecido e provido	pt_BR
Identificador do Documento:	89282282	pt_BR
Aparece nas coleções:	2019

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00000097820185010421-DEJT-28-03-2019.pdf		85,21 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir