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| Título: | 0287700-08.2005.5.01.0000 - DOERJ 10-10-2006 |
| Data de Publicação: | 10/10/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/16776 |
| Ementa: | AÇÃO CAUTELAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO - ENFERMIDADES CRÔNICAS - NÃO CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1) A REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO DE EMPREGADA PORTADORA DE DUAS ENFERMIDADES CRÔNICAS ATENDE AOS INTERESSES DA ORDEM JURÍDICA, SENDO ASSEGURADA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA A TAIS EMPREGADOS. 2) ESTANDO AUSENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, CORRETO SE REVELA O INDEFERIMENTO DE AÇÃO CAUTELAR QUE VISA OBTER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PARA ATACAR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NO BOJO DA RECLAMATÓRIA DE ORIGEM. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-06-20 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:22:42 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:22:42 |
| Tipo de Processo: | AÇÃO CAUTELAR |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02877000820055010000#10-10-2006.pdf | 108,16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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