0029501-68.2007.5.01.0044 - DOERJ 13-03-2009

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-04-03 15:34:17	-
Data de Disponibilização:	2012-04-03 15:34:17	-
Data de Publicação:	2009-03-13	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/167585	-
Título:	0029501-68.2007.5.01.0044 - DOERJ 13-03-2009	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2009-02-12	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Instrumento em Agravo de Petição	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Marcelo Antero de Carvalho	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00295016820075010044	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO. No processo do trabalho, a regra é o não cabimento de recurso dos despachos ordinários ou de mero expediente (CPC, art. 504), entendidos como tais todos aqueles que objetivem simples propulsão processual e que não resultem em qualquer ofensa a direito das partes. Ainda que de conteúdo decisório, a regra é a irrecorribilidade dessas modalidades de despacho. Apenas em caráter excepcional há previsão legal para tanto, como, por exemplo, no caso de denegação de recurso, que pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento.	pt_BR
Identificador do Documento:	4437042	pt_BR
Aparece nas coleções:	2009

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00295016820075010044#13-03-2009.pdf		71,5 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir