0155000-18.2005.5.01.0049 - DOERJ 26-01-2009

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-29 19:44:42	-
Data de Disponibilização:	2012-03-29 19:44:42	-
Data de Publicação:	2009-01-26	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/166604	-
Título:	0155000-18.2005.5.01.0049 - DOERJ 26-01-2009	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-12-10	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Marcelo Antero de Carvalho	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	01550001820055010049	pt_BR
Ementa:	INSS. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A intenção do legislador é fazer incidir a contribuição previdenciária nas parcelas salariais que tipicamente ou por força de lei tenham natureza salarial e, por outro lado, afastar a incidência da contribuição previdenciária das parcelas que, também por força de lei, ou pela sua própria ontologia não tenham natureza jurídica salarial, mas sim, natureza jurídica indenizatória. Se existe previsão nas normas coletivas instituidoras dos benefícios -auxílio-alimentação- e -cesta-alimentação- vedando expressamente a integração à remuneração do empregado, em face de sua natureza indenizatória, não há que se falar em incidência da contribuição previdenciária, sob pena de violação do art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal.	pt_BR
Identificador do Documento:	3736480	pt_BR
Aparece nas coleções:	2009

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01550001820055010049#26-01-2009.pdf		105,95 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir