0019500-76.2008.5.01.0080 - DOERJ 22-01-2009

Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-29 19:44:23	-
Data de Disponibilização:	2012-03-29 19:44:23	-
Data de Publicação:	2009-01-22	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/166470	-
Título:	0019500-76.2008.5.01.0080 - DOERJ 22-01-2009	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-12-10	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Marcelo Antero de Carvalho	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00195007620085010080	pt_BR
Ementa:	COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRESCRIÇÃO - Dispõe o inciso IX do art. 114 da Lei Maior que outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei, são de competência da Justiça do Trabalho. Entretanto, a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar controvérsia que envolve pedido, com base em cláusula de convenção coletiva, se in casu, não há nehuma relação de trabalho entre o demandante e a demandada.	pt_BR
Identificador do Documento:	3715403	pt_BR
Aparece nas coleções:	2009

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00195007620085010080#22-01-2009.pdf		92,39 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir