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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2019-03-10 03:29:46-
Data de Disponibilização: 2019-03-10 03:29:46-
Data de Publicação: 2019-03-08pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1662812-
Título: 0158500-67.2008.5.01.0282 - DEJT 08-03-2019pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2019-02-19pt_BR
Órgão Julgador: Primeira Turmapt_BR
Tipo de Processo: Agravo de Peticaopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Bruno Losada Albuquerque Lopespt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 01585006720085010282pt_BR
Ementa: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). Diante da expressa declaração de inconstitucionalidade do Art. 97 do ADCT, com efeitos ex tunc, sem posterior modulação, não há falar em inconstitucionalidade da Lei nº 8.766, de 11 de agosto de 2017, do Município de Campos dos Goytacazes / RJ. Destarte, dou provimento ao recurso para determinar que o pagamento do valor exequendo seja feito, na forma da aludida Lei Municipal. Agravo de petição parcialmente provido.pt_BR
Identificador do Documento: 88835729pt_BR
Aparece nas coleções:2019

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