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Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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Data de Acesso: | 2019-03-10 03:29:46 | - |
Data de Disponibilização: | 2019-03-10 03:29:46 | - |
Data de Publicação: | 2019-03-08 | pt_BR |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1662812 | - |
Título: | 0158500-67.2008.5.01.0282 - DEJT 08-03-2019 | pt_BR |
Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
Data do Julgamento: | 2019-02-19 | pt_BR |
Órgão Julgador: | Primeira Turma | pt_BR |
Tipo de Processo: | Agravo de Peticao | pt_BR |
Juiz / Relator / Redator designado: | Bruno Losada Albuquerque Lopes | pt_BR |
Tipo de Relator: | Relator | pt_BR |
Número do Documento: | 01585006720085010282 | pt_BR |
Ementa: | EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). Diante da expressa declaração de inconstitucionalidade do Art. 97 do ADCT, com efeitos ex tunc, sem posterior modulação, não há falar em inconstitucionalidade da Lei nº 8.766, de 11 de agosto de 2017, do Município de Campos dos Goytacazes / RJ. Destarte, dou provimento ao recurso para determinar que o pagamento do valor exequendo seja feito, na forma da aludida Lei Municipal. Agravo de petição parcialmente provido. | pt_BR |
Identificador do Documento: | 88835729 | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01585006720085010282-DEJT-08-03-2019.pdf | 74,12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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