0148700-02.2008.5.01.0060 - DOERJ 15-06-2011

Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-29 19:25:02	-
Data de Disponibilização:	2012-03-29 19:25:02	-
Data de Publicação:	2011-06-15	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/164085	-
Título:	0148700-02.2008.5.01.0060 - DOERJ 15-06-2011	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2011-05-31	pt_BR
Órgão Julgador:	Quinta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Antonio Carlos Areal	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	01487000220085010060	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO. ENCERRAMENTO DE CONTRATAÇÃO PROVISÓRIA ANTE A REPROVAÇÃO DO AUTOR EM CONCURSO PÚBLICO, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. CUMPRIMENTO DA PREVISÃO DO EDITAL DO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Se reprovado o autor em etapa de avaliação de Concurso Público, consistente no treinamento e período de experiência, expressamente exigido pelo Edital do Concurso, onde constava o caráter eliminatório, não há que se falar em nulidade do ato ou reintegração, vez que apenas cumprida a previsão do Edital, encerrando-se a contratação provisória, sem qualquer observância à Lei nº 8.112/90, porquanto os aprovados no concurso seriam regidos pela CLT. Idêntica conclusão quanto à Lei nº 9.962/00, ante a natureza jurídica do reclamado. Recurso improvido.	pt_BR
Identificador do Documento:	19436398	pt_BR
Aparece nas coleções:	2011

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01487000220085010060#15-06-2011.pdf		64,91 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir