0065600-89.2004.5.01.0481 - DOERJ 09-10-2006

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Título:	0065600-89.2004.5.01.0481 - DOERJ 09-10-2006
Data de Publicação:	09/10/2006
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/16396
Ementa:	A ÁLEA CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO NÃO PODE SER TRANSFERIDA AOS EMPREGADOS, SENDO O EMPREGADOR O ÚNICO A ASSUMIR OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO, CONFORME DETERMINA O PRINCIPIO DA ALTERIDADE, FIXADO NO ART. 2° DA CLT. SE A PLATAFORMA ONDE SE ATIVAVA O RECLAMANTE FICOU TEMPORARIAMENTE FORA DE OPERAÇÃO, OU SEJA, SE O EMPREGADOR NÃO PODIA CONTAR COM PARTE DO CONJUNTO DOS FATORES DA PRODUÇÃO, NEM APROVEITAR O EMPREGADO EM OUTROS SERVIÇOS QUE LHE SERIAM AFETOS, SEM QUE TENHA HAVIDO SUA CULPA NA PARALISAÇÃO, NÃO PODERIA TER TRANSFERIDO PARA O MESMO NENHUM ÔNUS DAÍ DECORRENTE, SENDO FALACIOSO O ARGUMENTO RELATIVO À HIPOTÉTICA REDUÇÃO SALARIAL PELA ALTERAÇÃO DE REGIME, DIANTE DO QUE DISPÕE O ART. 9º, DA LEI N. 5.811/72, QUE PREVÊ, PARA A SITUAÇÃO, O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COM A REDUÇÃO DE VANTAGENS.
Juiz / Relator / Redator designado:	ANTONIO CARLOS AREAL
Órgão Julgador:	Nona Turma
Tipo de Documento:	Acórdão
Data do Julgamento:	2006-08-29
Data de Acesso:	2012-03-21 06:22:15
Data de Disponibilização:	2012-03-21 06:22:15
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO
Tipo de Relator:	RELATOR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00656008920045010481#09-10-2006.pdf		136,56 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir