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| Título: | 0163900-04.2005.5.01.0206 - DOERJ 19-12-2008 |
| Data de Publicação: | 19/12/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/162380 |
| Ementa: | PERICULOSIDADE. ENERGIZAÇÃO ACIDENTAL. O Anexo ao Decreto nº 93.412/1986 caracteriza, como perigosa, a atividade desenvolvida em equipamentos desenergizados, mas com risco de energização acidental. Todavia, não se trata de qualquer equipamento elétrico, mas de sistemas elétricos de potência alta e de baixa tensão. Uma vez que a perícia comprove que o autor não atuava em tais sistemas, não é devido o adicional. Caso a ré tenha começado a pagar a rubrica, trata-se de mera liberalidade, e esse pagamento não é exigível em data anterior ao seu início. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Flavio Ernesto Rodrigues Silva |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-11-26 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 19:20:32 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 19:20:32 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01639000420055010206#19-12-2008.pdf | 75,14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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