0177400-24.2006.5.01.0491 - DOERJ 19-12-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-29 19:19:43	-
Data de Disponibilização:	2012-03-29 19:19:43	-
Data de Publicação:	2008-12-19	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/162094	-
Título:	0177400-24.2006.5.01.0491 - DOERJ 19-12-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-11-25	pt_BR
Órgão Julgador:	Quinta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Rogerio Lucas Martins	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	01774002420065010491	pt_BR
Ementa:	ACORDO JUDICIAL. FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. Exorbita as atribuições da UNIÃO discutir a natureza jurídica das parcelas homologadas em acordo judicial onde foi declarado pelos litigantes que parte do valor pago referia-se a verbas indenizatórias, uma vez que não há norma legal impondo a vinculação do ajuste livremente entabulado a qualquer correlação com os pedidos deduzidos na inicial, não cabendo, também, o recolhimento sobre o valor total do acordo, eis que observada a discriminação imposta pelo art. 832, § 3º, da CLT.	pt_BR
Identificador do Documento:	3288358	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01774002420065010491#19-12-2008.pdf		61,67 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir