0046700-62.2005.5.01.0048 - DOERJ 19-12-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-29 19:18:03	-
Data de Disponibilização:	2012-03-29 19:18:03	-
Data de Publicação:	2008-12-19	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/161390	-
Título:	0046700-62.2005.5.01.0048 - DOERJ 19-12-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-12-09	pt_BR
Órgão Julgador:	Segunda Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Aloysio Santos	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00467006220055010048	pt_BR
Ementa:	DAS/j/mr DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Considerando-se que, para efeito previdenciário, a lei atribui como salário-de-contribuição remuneração auferida, destinada a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, não há como enquadrar o aviso prévio indenizado nessa órbita de incidência, razão pela qual não há falar-se em recolhimento de contribuição previdenciária sobre tal parcela indenizatória devidamente discriminada no acordo homologado em juízo. Agravo de petição não provido.	pt_BR
Identificador do Documento:	3462471	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

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00467006220055010048#19-12-2008.pdf		93,85 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir