0135700-54.2005.5.01.0022 - DOERJ 19-12-2008

Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-29 19:17:56	-
Data de Disponibilização:	2012-03-29 19:17:56	-
Data de Publicação:	2008-12-19	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/161341	-
Título:	0135700-54.2005.5.01.0022 - DOERJ 19-12-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-12-02	pt_BR
Órgão Julgador:	Segunda Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Aloysio Santos	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	01357005420055010022	pt_BR
Ementa:	DAS/m/mr RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS DEVIDO. SÚMULA 363 DO TST. A jurisprudência sumulada da Corte Superior Trabalhista é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, inciso II, e § 2º, conferindo-lhe o direito ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, incidente sobre a contraprestação percebida. Recurso ordinário não provido.	pt_BR
Identificador do Documento:	3429657	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01357005420055010022#19-12-2008.pdf		104,86 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir