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| Título: | 0073100-74.2009.5.01.0048 - DOERJ 14-06-2011 |
| Data de Publicação: | 14/06/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/161086 |
| Ementa: | Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Na falta de legislação específica que regule os efeitos da terceirização, é possível a utilização de preceitos legais analógicos, tomando-se por base, ainda, a jurisprudência existente, conforme expressamente autorizado pelo art. 8º da C.L.T. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Luiz Augusto Pimenta De Mello |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-06-06 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 19:04:26 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 19:04:26 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00731007420095010048#14-06-2011.pdf | 274,62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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