0162200-54.2009.5.01.0011 - DOERJ 13-06-2011

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-29 19:04:22	-
Data de Disponibilização:	2012-03-29 19:04:22	-
Data de Publicação:	2011-06-13	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/161060	-
Título:	0162200-54.2009.5.01.0011 - DOERJ 13-06-2011	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2011-05-24	pt_BR
Órgão Julgador:	Quarta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Damir Vrcibradic	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	01622005420095010011	pt_BR
Ementa:	Tomador de serviço. Responsabilidade - Aplicável a Súmula TST n° 331, IV, na hipótese de conluio entre a empresa contratada e o tomador do serviço, fraudando a lei e os direitos trabalhistas do empregado, hipótese em que há previsão legal de responsabilidade solidária (art. 942, parágrafo único, CC), como é o caso de ser contratada por ente da administração pública mão de obra sem concurso sob disfarce de contratação de 'serviços-. Se em lugar da responsabilidade solidária que lhe cabe pela fraude é considerada a responsabilidade subsidiária, que é a solidariedade mitigada, com benefício de ordem, disso não se poderá queixar a recorrente. Responsabilidade reconhecida pela Súmula nº 1 deste Tribunal Regional do Trabalho.	pt_BR
Identificador do Documento:	19293679	pt_BR
Aparece nas coleções:	2011

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01622005420095010011#13-06-2011.pdf		85,98 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir