0082200-59.2009.5.01.0531 - DOERJ 10-06-2011

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-29 19:04:18	-
Data de Disponibilização:	2012-03-29 19:04:18	-
Data de Publicação:	2011-06-10	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/161038	-
Título:	0082200-59.2009.5.01.0531 - DOERJ 10-06-2011	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2011-05-31	pt_BR
Órgão Julgador:	Quinta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Marcia Leite Nery	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00822005920095010531	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. INFRAÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE. CONHECIMENTO DO EMPREGADOR. PERDÃO TÁCITO. CISÃO FÁTICA. POSSIBILIDADE. Nos casos de infração de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, a ciência do empregador desacompanhada de imediata punição configura perdão tácito apenas em relação aos atos até então praticados. Nada impede que a futura reiteração, elementar destes tipos, deflagre atividade persecutória. Isso porque o perdão abrange apenas os atos anteriores ao efetivo conhecimento. Não há perdão para o futuro. Não vige na ambiência das infrações permanentes o princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Recurso ordinário interposto pela EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos conhecido e provido.	pt_BR
Identificador do Documento:	19415883	pt_BR
Aparece nas coleções:	2011

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00822005920095010531#10-06-2011.pdf		70,23 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir