0217900-35.2008.5.01.0242 - DOERJ 10-06-2011

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-29 19:04:13	-
Data de Disponibilização:	2012-03-29 19:04:13	-
Data de Publicação:	2011-06-10	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/161014	-
Título:	0217900-35.2008.5.01.0242 - DOERJ 10-06-2011	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2011-05-30	pt_BR
Órgão Julgador:	Sexta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Theocrito Borges dos Santos Filho	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	02179003520085010242	pt_BR
Ementa:	Ementa Deixada de lado a discussão acerca da possível relação administrativa mantida no período, que não é da competência desta Justiça Especializada conhecer e decidir a respeito, o fato é que a contratação trabalhista, em razão da natureza jurídica do tomador dos serviços, está obstaculizada pela norma do artigo 37, II, da CRFB, não podendo, deste modo, ser chancelada, sem prejuízo do trabalhador receber o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas e os valores referentes ao FGTS, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 363, do C. TST	pt_BR
Identificador do Documento:	19387135	pt_BR
Aparece nas coleções:	2011

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
02179003520085010242#10-06-2011.pdf		102,62 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir