0118600-25.2007.5.01.0343 - DOERJ 14-01-2009

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-29 19:03:49	-
Data de Disponibilização:	2012-03-29 19:03:49	-
Data de Publicação:	2009-01-14	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/160985	-
Título:	0118600-25.2007.5.01.0343 - DOERJ 14-01-2009	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-09-30	pt_BR
Órgão Julgador:	Oitava Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	01186002520075010343	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO. RECISÃO CONTRATUAL. PROFESSOR MUNICIPAL. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA NULIDADE. FGTS. CONDENAÇÃO. LMITAÇÃO TEMPORAL. O que prepondera é a exploração do esforço humano, na a prestação de labor (docência) indispensável aos propósitos sociais da Municipalidade, com proveito quase que exclusivo do ente público. As circunstâncias, por si só, ensejariam o reconhecimento de todos os direitos trabalhistas peculiares ao contrato de emprego regular, nada obstante corrente majoritária em contrário (Súmula n. 363, C.TST). Nesse passo, devido o FGTS (depósitos e multa de 40%), por todo o período do pacto laboral.	pt_BR
Identificador do Documento:	3075397	pt_BR
Aparece nas coleções:	2009

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01186002520075010343#14-01-2009.pdf		60,45 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir