0240300-04.1994.5.01.0058 - DOERJ 21-01-2009

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-29 19:03:46	-
Data de Disponibilização:	2012-03-29 19:03:46	-
Data de Publicação:	2009-01-21	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/160972	-
Título:	0240300-04.1994.5.01.0058 - DOERJ 21-01-2009	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-11-11	pt_BR
Órgão Julgador:	Oitava Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	02403000419945010058	pt_BR
Ementa:	8ª T U R M A AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENS PERECÍCEIS. GARANTIA DO JUÍZO. Trata-se de caso típico de penhora de estoque. Os bens objetos da constrição são fungíveis, passíveis de substituição a qualquer momento. Aplicável, por analogia, o disposto no art. 645, do Código Civil, no tocante aos princípios gerais que regem o contrato de mútuo. No mais, em se tratando de penhora de bens perecíveis, o depositário é obrigado a restituir o bem recebido, por cuja conta correm todos os riscos.	pt_BR
Identificador do Documento:	3047569	pt_BR
Aparece nas coleções:	2009

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
02403000419945010058#21-01-2009.pdf		76,28 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir