0053700-85.2006.5.01.0046 - DOERJ 05-05-2009

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-29 19:03:39	-
Data de Disponibilização:	2012-03-29 19:03:39	-
Data de Publicação:	2009-05-05	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/160922	-
Título:	0053700-85.2006.5.01.0046 - DOERJ 05-05-2009	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-09-24	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Edith Maria Correa Tourinho	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00537008520065010046	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - O art. 37, inciso XIII da Constituição Federal veda qualquer forma de equiparação para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo descabidas as diferenças salariais.	pt_BR
Identificador do Documento:	2864589	pt_BR
Aparece nas coleções:	2009

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00537008520065010046#05-05-2009.pdf		139,97 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir