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Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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Data de Acesso: | 2012-03-29 19:03:38 | - |
Data de Disponibilização: | 2012-03-29 19:03:38 | - |
Data de Publicação: | 2009-01-16 | pt_BR |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/160919 | - |
Título: | 0277300-53.1992.5.01.0011 - DOERJ 16-01-2009 | pt_BR |
Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
Data do Julgamento: | 2008-10-28 | pt_BR |
Órgão Julgador: | Quinta Turma | pt_BR |
Tipo de Processo: | Embargos de Declaração | pt_BR |
Juiz / Relator / Redator designado: | Bruno Losada Albuquerque Lopes | pt_BR |
Tipo de Relator: | Relator | pt_BR |
Número do Documento: | 02773005319925010011 | pt_BR |
Ementa: | EMENTA: Embargos de declaração da acionada. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. I - A decisão impugnada revela o seu verdadeiro conteúdo, não se admitindo inovação pela via escolhida; II - O prequestionamento que se exige é o de teses, e não o numérico; III - O prequestionamento não é pressuposto dos embargos de declaração, regidos pelos vícios do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, só podendo sê-lo se a decisão embargada tiver incorrido em alguns deles em relação às matérias levantadas no recurso ou nas contra-razões, pois, não sendo assim, passariam a ter absurda feição de embargos infringentes do julgado. IV - Embargos de declaração rejeitados. | pt_BR |
Identificador do Documento: | 2947364 | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 2009 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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02773005319925010011#16-01-2009.pdf | 132,28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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