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| Título: | 0040400-72.2006.5.01.0461 - DOERJ 05-02-2009 |
| Data de Publicação: | 05/02/2009 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/160908 |
| Ementa: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Súmula 331, IV do TST, que cuida das conseqüências do descumprimento das obrigações trabalhistas do empregador e dos limites das obrigações do beneficiário da prestação de serviços, decorre de jurisprudência pacífica, com base na lei civil que prevê a responsabilidade por culpa in eligendo, in contrahendo e in vigilando (art. 186 do Novo Código Civil). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Celio Juacaba Cavalcante |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-10-28 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 19:03:36 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 19:03:36 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2009 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00404007220065010461#05-02-2009.pdf | 135,65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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