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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2012-03-29 19:03:36-
Data de Disponibilização: 2012-03-29 19:03:36-
Data de Publicação: 2009-01-15pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/160906-
Título: 0049000-17.2007.5.01.0245 - DOERJ 15-01-2009pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2008-10-22pt_BR
Órgão Julgador: Quarta Turmapt_BR
Tipo de Processo: Recurso Ordináriopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Luiz Augusto Pimenta De Mellopt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 00490001720075010245pt_BR
Ementa: Acordo judicial. Não procede a alegação de que o Juiz de primeiro grau agiu como legislador, criando alíquotas para o INSS. O que de fato ocorreu foi que o Juiz apenas estipulou uma multa de 20% a ser aplicada ao reclamado na hipótese de inadimplemento do avençado no acordo judicial homologado às fls.28.pt_BR
Identificador do Documento: 2920257pt_BR
Aparece nas coleções:2009

Anexos
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