0109100-37.1989.5.01.0028 - DOERJ 02-02-2009

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-29 19:03:33	-
Data de Disponibilização:	2012-03-29 19:03:33	-
Data de Publicação:	2009-02-02	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/160890	-
Título:	0109100-37.1989.5.01.0028 - DOERJ 02-02-2009	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-11-04	pt_BR
Órgão Julgador:	Segunda Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Aurora de Oliveira Coentro	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	01091003719895010028	pt_BR
Ementa:	JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º-F, L. 9494/97. A previsão contida na MP citada, de juros limitados a 6% ao ano, é flagrantemente discriminatória, ofensiva ao princípio da isonomia insculpido na Constituição da República, e por isso merece repúdio. A lei não pode ser fonte de privilégios e a discriminação, no caso, é injustificada e intolerável. Ademais, a Carta Magna permite ao Presidente da República legislar por meio de medidas provisórias, mas em caso de relevância e urgência (art. 62), o que não ocorre, quando se trata de estabelecimento de juros no limite de 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública.	pt_BR
Identificador do Documento:	2913806	pt_BR
Aparece nas coleções:	2009

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01091003719895010028#02-02-2009.pdf		74,4 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir