0052000-60.2006.5.01.0471 - DOERJ 09-01-2009

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-29 19:03:32	-
Data de Disponibilização:	2012-03-29 19:03:32	-
Data de Publicação:	2009-01-09	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/160882	-
Título:	0052000-60.2006.5.01.0471 - DOERJ 09-01-2009	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-11-18	pt_BR
Órgão Julgador:	Oitava Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Alberto Fortes Gil	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00520006020065010471	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO - TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - Consoante o disposto no art. 477 da CLT, o recibo de quitação (aí compreendido o termo de conciliação firmado perante a CCPI) deve ser interpretado restritivamente e não vai além do valor quitado (Lei nº 8.036, de 11/05/90, art. 18, § 3º). Jamais terá o condão de quitar, genericamente, todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, muito menos de impedir o trabalhador de exercer seu sagrado direito de ação, garantido pelo art. 5º, inciso XXXV, da CRFB.	pt_BR
Identificador do Documento:	3152981	pt_BR
Aparece nas coleções:	2009

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00520006020065010471#09-01-2009.pdf		85,38 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir