0049200-38.2007.5.01.0014 - DOERJ 14-01-2009

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-29 19:03:27	-
Data de Disponibilização:	2012-03-29 19:03:27	-
Data de Publicação:	2009-01-14	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/160860	-
Título:	0049200-38.2007.5.01.0014 - DOERJ 14-01-2009	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-11-11	pt_BR
Órgão Julgador:	Oitava Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00492003820075010014	pt_BR
Ementa:	8ª T U R M A RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Constatando-se, pois, que houve, por parte da Administração Pública, culpa in eligendo e culpa in vigilando, não há como interpretar de modo literal e absoluto a regra contida na Lei 8666/93, para afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente in casu. Registre-se, por necessário, que as normas devem ser interpretadas harmonicamente - interpretação sistemática - com o conjunto de leis já existentes.	pt_BR
Identificador do Documento:	3124954	pt_BR
Aparece nas coleções:	2009

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00492003820075010014#14-01-2009.pdf		77,47 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir