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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2019-02-16 08:13:05-
Data de Disponibilização: 2019-02-16 08:13:05-
Data de Publicação: 2019-02-19pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1608544-
Título: 0102085-24.2017.5.01.0064 - DEJT 2019-02-19pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2019-02-12pt_BR
Órgão Julgador: Quarta Turmapt_BR
Tipo de Processo: RECURSO ORDINÁRIOpt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRApt_BR
Tipo de Relator: RELATORpt_BR
Número do Documento: 01020852420175010064pt_BR
Ementa: JULGAMENTO ULTRA PETITA. O princípio da adstrição da sentença ao pedido, consagrado nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, determina que o Juiz decida a lide nos limites em que foi proposta, sob pena de ficar caracterizado o julgamento extra ou ultra petita. No presente caso, inexiste pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, razão pela qual se impõe a reforma da sentença para excluir tal condenação.  pt_BR
Identificador do Documento: 30681355pt_BR
Sistema Processual: Ppt_BR
Aparece nas coleções:2019

Anexos
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