0086000-59.2007.5.01.0501 - DOERJ 19-11-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-29 19:03:10	-
Data de Disponibilização:	2012-03-29 19:03:10	-
Data de Publicação:	2008-11-19	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/160771	-
Título:	0086000-59.2007.5.01.0501 - DOERJ 19-11-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-11-05	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Zuleica Jorgensen Malta Nascimento	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00860005920075010501	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO: Horas extras. Ausência dos controles de ponto. Deferimento. Em se tratando de pedido de horas extras, via de regra, o ônus da prova é do empregado, a teor do que dispõe o art. 818, da CLT. Contudo, adotado o sistema de controle de ponto, este ônus é invertido ao reclamado. É que ao empregador que possui mais de dez empregados, determina o art. 74 §2º, da CLT, que efetue o controle da jornada. Por se tratar de prova pré-constituída e ante o seu caráter de obrigatoriedade, deve ser trazida aos autos, independentemente de intimação neste sentido. Por conseguinte, a injustificada sonegação total ou parcial dos controles de ponto autoriza a presumir como verdadeira a jornada lançada na inicial, a teor da Súmula 338, do C. TST.	pt_BR
Identificador do Documento:	2944766	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00860005920075010501#19-11-2008.pdf		88,01 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir