Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0123300-74.1998.5.01.0047 - DOERJ 11-12-2008 |
| Data de Publicação: | 11/12/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/160730 |
| Ementa: | CONTRATO NULO. EFEITOS. A Constituição da República erigiu o direito ao trabalho à garantia fundamental do cidadão, estabelecendo, inclusive, que a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano. Assim, uma vez que o Estado faz uso de mão-de-obra assalariada, deve arcar com os ônus de sua conduta, mesmo sendo proibida a contratação . |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Evandro Pereira Valadao Lopes |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-08-18 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 19:03:04 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 19:03:04 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Redator Designado |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01233007419985010047#11-12-2008.pdf | 269,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.