0045700-34.2007.5.01.0411 - DOERJ 19-12-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-29 19:02:35	-
Data de Disponibilização:	2012-03-29 19:02:35	-
Data de Publicação:	2008-12-19	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/160522	-
Título:	0045700-34.2007.5.01.0411 - DOERJ 19-12-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-11-03	pt_BR
Órgão Julgador:	Quinta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Bruno Losada Albuquerque Lopes	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00457003420075010411	pt_BR
Ementa:	Recurso da União Federal. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Excluir a contribuição do aviso prévio indenizado é uma retrogradação para o empregado-segurado, eis que a partir da EC 20, de 15/12/1998, foi extinta a aposentadoria por tempo de serviço, sendo substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição. Deste modo, despiciendo será a integração para fins de anotação de CTPS (tempo de serviço), sem a devida incidência previdenciária (tempo de contribuição), pois a reforma constituicional adotou, definitivamente, a forma contributiva do regime previdenciário, sendo necessário interpretar o sistema normativo em conformidade com a Constituição da República. Provido parcialmente o recurso.	pt_BR
Identificador do Documento:	2921321	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00457003420075010411#19-12-2008.pdf		136,46 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir