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Data de Acesso: 2012-03-29 19:00:14-
Data de Disponibilização: 2012-03-29 19:00:14-
Data de Publicação: 2008-12-18pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/159522-
Título: 0163300-32.2004.5.01.0201 - DOERJ 18-12-2008pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2008-11-04pt_BR
Órgão Julgador: Primeira Turmapt_BR
Tipo de Processo: Recurso Ordináriopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Mery Bucker Caminhapt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 01633003220045010201pt_BR
Ementa: ACORDO. INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Inaplicável o disposto no parágrafo único, do artigo 43 da Lei n° 8.212/91, eis que tal dispositivo determina a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado apenas quando não estiverem devidamente especificadas as verbas incluídas na transação.pt_BR
Identificador do Documento: 3142700pt_BR
Aparece nas coleções:2008

Anexos
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