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Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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Data de Acesso: | 2012-03-29 19:00:14 | - |
Data de Disponibilização: | 2012-03-29 19:00:14 | - |
Data de Publicação: | 2008-12-18 | pt_BR |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/159522 | - |
Título: | 0163300-32.2004.5.01.0201 - DOERJ 18-12-2008 | pt_BR |
Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
Data do Julgamento: | 2008-11-04 | pt_BR |
Órgão Julgador: | Primeira Turma | pt_BR |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário | pt_BR |
Juiz / Relator / Redator designado: | Mery Bucker Caminha | pt_BR |
Tipo de Relator: | Relator | pt_BR |
Número do Documento: | 01633003220045010201 | pt_BR |
Ementa: | ACORDO. INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Inaplicável o disposto no parágrafo único, do artigo 43 da Lei n° 8.212/91, eis que tal dispositivo determina a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado apenas quando não estiverem devidamente especificadas as verbas incluídas na transação. | pt_BR |
Identificador do Documento: | 3142700 | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01633003220045010201#18-12-2008.pdf | 74,7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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