0006400-57.2007.5.01.0058 - DOERJ 15-12-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-29 19:00:03	-
Data de Disponibilização:	2012-03-29 19:00:03	-
Data de Publicação:	2008-12-15	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/159448	-
Título:	0006400-57.2007.5.01.0058 - DOERJ 15-12-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-10-29	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Embargos de Declaração	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Jose Geraldo Da Fonseca	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00064005720075010058	pt_BR
Ementa:	Embargos declaratórios. Taxatividade. Natureza meramente aclaratória. Limites objetivos. Embargos declaratórios são recursos em sentido estrito, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente taxadas em lei. Sendo evidente a sua natureza meramente aclaratória, buscam a revelação do verdadeiro sentido da decisão e a reposição do julgado nos limites do pedido (adstrição). Não são um diálogo com a jurisdição e não se prestam a obrigar o tribunal a responder a questionários da parte sobre meros pontos de fato (fatos simples), não tidos como relevantes para o julgamento. Exatamente por constituírem recurso de estreitíssimo cabimento, não comportam reexame da prova nem discussão da justiça da decisão. O que se pede é que o juiz reexprima, e não que redecida.	pt_BR
Identificador do Documento:	3129073	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00064005720075010058#15-12-2008.pdf		200,59 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir