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| Título: | 0166100-76.2005.5.01.0046 - DOERJ 17-12-2008 |
| Data de Publicação: | 17/12/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/159411 |
| Ementa: | A responsabilidade do tomador de serviços é subsidiária, porque o artigo 9º da CLT considera nulos de pleno direito os atos atentatórios à legislação trabalhista. Portanto, a responsabilidade subsidiária da recorrente pelos débitos trabalhistas na presente demanda é inequívoca. Inteligência da Súmula 331, IV do E. Tribunal Superior do Trabalho. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Mery Bucker Caminha |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-11-12 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 18:59:58 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 18:59:58 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01661007620055010046#17-12-2008.pdf | 77,62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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