0142400-46.2002.5.01.0056 - DEJT 08-02-2019

Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2019-02-10 05:47:30	-
Data de Disponibilização:	2019-02-10 05:47:30	-
Data de Publicação:	2019-02-08	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1588201	-
Assunto:	BLOQUEIO	*
Assunto:	EXECUÇÃO	*
Assunto:	POSSIBILIDADE	*
Assunto:	PROVENTOS	*
Título:	0142400-46.2002.5.01.0056 - DEJT 08-02-2019	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2019-01-30	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	José Luís Campos Xavier	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	01424004620025010056	pt_BR
Ementa:	EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADO. BLOQUEIO PARCIAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A decisão quanto à retenção de 30% dos proventos mensais do agravante, foi proferida sob a égide do CPC/2015. Logo, não mais se aplicam os dispositivos do antigo CPC quanto à impenhorabilidade dos salários, inclusive aposentadoria. O Juízo garantiu ao devedor condições de sustento próprio e de sua família, diante da natureza alimentar de seus proventos, observado o disposto no art. 833, § 2º do CPC, em consonância com o entendimento deste Regional e com o recente entendimento do TST, após atualização da O.J. 153 da SDI-2. Agravo de petição desprovido.	pt_BR
Identificador do Documento:	88585025	pt_BR
Usado em Boletim:	true	*
Identificador Item:	1677787	*
Aparece nas coleções:	2019
Aparece nos boletins:	JAN / FEV - 2019

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01424004620025010056-DEJT-08-02-2019.pdf		80,97 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir