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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2012-03-29 18:57:49 | - |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 18:57:49 | - |
| Data de Publicação: | 2008-12-19 | pt_BR |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/158519 | - |
| Título: | 0147400-23.2006.5.01.0206 - DOERJ 19-12-2008 | pt_BR |
| Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
| Data do Julgamento: | 2008-11-04 | pt_BR |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma | pt_BR |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário | pt_BR |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Bruno Losada Albuquerque Lopes | pt_BR |
| Tipo de Relator: | Relator | pt_BR |
| Número do Documento: | 01474002320065010206 | pt_BR |
| Ementa: | Recurso da 1ª acionada. EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE COOPERATIVA E -COOPERATIVADO-. SERVICE COOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIVIDADES ECONÔMICO-PROFISSIONAL. As novas facetas adotadas pelo capitalismo, com a revitalização de antigas práticas adaptadas aos condicionantes hodiernos (antes, colonialismo; agora, globalização) têm conduzido a uma busca incessante pelo aumento das margens de lucros, possibilitando posições que vão desde a restrição dos direitos trabalhistas vigentes (flexibilização do Direito do Trabalho) até a sua completa eliminação. Nesta última hipótese, a entidade cooperativa, cuja regulamentação por texto legal data de mais de trinta anos, foi descoberta, a partir do final dos anos 1980, como alternativa para a não aplicação da legislação trabalhista, mesmo havendo a prestação de serviços nos moldes de antes. Com isso, houve um desvirtuamento da finalidade das cooperativas, pois em grande parte delas, criadas apenas com o intuito de impedir a aplicação da legislação trabalhista, os associados que efetivamente prestam serviços não atuam em cooperação entre si e com os dirigentes da entidade, mas sujeitos às vontades e aos anseios destes, o que afronta o disposto no art. 4º da Lei nº 5.764/71, segundo o qual as cooperativas são sociedades de pessoas constituídas para prestar serviços aos seus associados e não para deles se servir. Não se nega existirem cooperativas na verdadeira acepção do conceito, que buscam auxiliar o desenvolvimento econômico através da oferta de um meio alternativa ao emprego formal, cada vez mais escasso. Todavia, avultam aquelas que apenas aparentemente atendem ao verdadeiro objetivo da Lei nº 5.764/71, constituindo-se em instrumento de desoneração, pelo tomador de serviços, dos encargos trabalhistas que adviriam do reconhecimento de uma relação de emprego. Às verdadeiras cooperativas, há de se dar todo apoio; àquelas constituídas apenas como forma de possibilitar a não aplicação da legislação trabalhista e o favorecimento de alguns poucos, há de se adotar as medidas pertinentes, o que, aliás, tem se constituído numa das principais missões do Ministério Público do Trabalho desta Região. Destarte, sempre que houver a alegação de a prestação de serviços decorrer de contrato com entidade cooperativa, há de se proceder a um exame acurado da situação, pois cabe a esta Justiça Especializada, acima de tudo, a preservação da legislação trabalhista vigente, assegurando sua devida aplicação e fazendo justiça a quem dela for merecedor. De forma específica, o exame detalhado do caso concreto não deixa margem de dúvida quanto à atuação irregular da 1ª acionada, o que já podia ser vislumbrado de sua denominação, a qual, com o reforço do que deflui dos objetivos sociais da entidade, indica claramente tratar-se de uma associação de trabalhadores das mais diversas categorias, sem a preocupação de atender apenas a profissionais de áreas afins, sendo bastante difícil a cooperação entre quem não partilha dos mesmos interesses. Patente, pois, que a entidade cooperativa atuou, ao menos com relação ao autor, desenvolvendo a chamada marchandage. Recurso desprovido. Recurso da 2ª acionada. EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. As obrigações não cumpridas pelo real empregador são transferidas ao tomador dos serviços, que responde subsidiariamente por toda e qualquer inadimplência decorrente do extinto contrato de trabalho, ou seja, se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento do crédito do reclamante, tal responsabilidade é transferida in totum ao tomador de serviço, responsável subsidiário. Nem mesmo o fato de esse possuir personalidade jurídica de direito público o isenta de suportar a condenação, como tomador de serviço, no caso de inércia do devedor principal Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e desprovido o recurso. | pt_BR |
| Identificador do Documento: | 2992971 | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | 2008 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01474002320065010206#19-12-2008.pdf | 117,17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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