0125200-84.1997.5.01.0061 - DOERJ 19-11-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-29 18:57:37	-
Data de Disponibilização:	2012-03-29 18:57:37	-
Data de Publicação:	2008-11-19	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/158438	-
Título:	0125200-84.1997.5.01.0061 - DOERJ 19-11-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-11-05	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Zuleica Jorgensen Malta Nascimento	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	01252008419975010061	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO: Banerj. Antigos empregados. Conversão de licença-prêmio proporcional e abono assiduidade em pecúnia. Benefícios previstos em norma regulamentar. Interpretação restritiva. Benefícios adicionais àqueles previstos em lei, fixados em norma coletiva ou regulamento empresarial, devem merecer interpretação restritiva. Se não há previsão de conversão em pecúnia de licença-prêmio proporcional e abono assiduidade, não há como se deferir tais vantagens. Afasta-se, outrossim, qualquer idéia de tratamento isonômico, se não feita a prova de que o autor e os paradigmas se encontravam em idêntica situação funcional.	pt_BR
Identificador do Documento:	2980274	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01252008419975010061#19-11-2008.pdf		79,04 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir