0135100-90.2006.5.01.0024 - DOERJ 21-10-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-29 18:40:18	-
Data de Disponibilização:	2012-03-29 18:40:18	-
Data de Publicação:	2008-10-21	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/157641	-
Título:	0135100-90.2006.5.01.0024 - DOERJ 21-10-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-10-07	pt_BR
Órgão Julgador:	Primeira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Elma Pereira de Melo Carvalho	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	01351009020065010024	pt_BR
Ementa:	-AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. DJ 14.03.2008 Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal- (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61 da SBDI-I do Colendo TST).	pt_BR
Identificador do Documento:	2465547	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01351009020065010024#21-10-2008.pdf		66,73 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir