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| Título: | 0064301-69.2005.5.01.0246 - DOERJ 24-10-2008 |
| Data de Publicação: | 24/10/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/157450 |
| Ementa: | Preclusão é instituto de direito processual, não afetando o direito material de constituição e cobrança do crédito previdenciário, só extintos pela decadência e prescrição, respectivamente, direito esse que não sofre restrições ditadas pelo processo do trabalho. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Celio Juacaba Cavalcante |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-09-24 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 18:39:51 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 18:39:51 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00643016920055010246#24-10-2008.pdf | 81,92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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