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| Título: | 0012000-96.2006.5.01.0057 - DOERJ 10-11-2008 |
| Data de Publicação: | 10/11/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/156400 |
| Ementa: | PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DE RECLAMAÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA - A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE OPERA EM RELAÇÃO ÀS PRETENSÕES IDÊNTICAS NAS DUAS AÇÕES AJUIZADAS O simples ajuizamento de reclamação trabalhista, em face das mesmas reclamadas, com base no mesmo contrato de trabalho, quando arquivada, não tem o condão de provocar, ato contínuo, a interrupção da prescrição de forma indiscriminada. A interrupção da prescrição somente se opera em relação às pretensões idênticas nas duas ações ajuizadas, caso em que, retroagirá à data da propositura da ação, na forma do § 1º, do art. 219 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva ao Processo Laboral. A se pensar de outra forma estaríamos a admitir que o empregado ajuizasse inúmeras ações em face de seu empregador, o que implicaria na perpetuação das demandas, com o comprometimento da paz social e a segurança da ordem jurídica que o instituto da prescrição visa proteger. Ademais, no processo do trabalho admite-se a cumulação objetiva de pedidos, que, por sua vez, correspondem a pretensões distintas que devem ser analisadas em separado, pelo julgador, quando da entrega da prestação jurisdicional. Assim, somente diante do cotejo das pretensões lançadas na ação anteriormente ajuizada com as da demanda ora suscitada, é possível determinar-se quais estariam prescritas e quais tiveram interrompido o prazo prescricional. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Evandro Pereira Valadao Lopes |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-10-22 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 18:37:26 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 18:37:26 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00120009620065010057#10-11-2008.pdf | 336,67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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