0047700-70.2008.5.01.0023 - DOERJ 13-06-2011

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-29 18:16:37	-
Data de Disponibilização:	2012-03-29 18:16:37	-
Data de Publicação:	2011-06-13	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/155155	-
Título:	0047700-70.2008.5.01.0023 - DOERJ 13-06-2011	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2011-05-31	pt_BR
Órgão Julgador:	Quinta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Antonio Carlos Areal	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00477007020085010023	pt_BR
Ementa:	OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FINANCEIRA. As operadoras de cartões de crédito são instituições financeiras, conforme entendimento consagrado na Súmula 283 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inconcebível admitir que as operadoras de cartões de crédito, que praticam juros de causar inveja aos agiotas, sejam consideradas como instituições financeiras apenas para efeito de não se submeter à Lei da Usura. Recurso parcialmente provido para reconhecer à autora o direito às vantagens previstas nas normas coletivas dos financiários.	pt_BR
Identificador do Documento:	19441339	pt_BR
Aparece nas coleções:	2011

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00477007020085010023#13-06-2011.pdf		53,74 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir