Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0162500-04.2005.5.01.0028 - DOERJ 11-09-2008 |
| Data de Publicação: | 11/09/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/154588 |
| Ementa: | INSS. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. A interpretação sistemática dos artigos 876, 878, caput, e 878-A da CLT leva ao entendimento de que, em se tratando de execução de créditos previdenciários, não há que se falar em preclusão. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcos Cavalcante |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-08-13 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 18:14:47 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 18:14:47 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01625000420055010028#11-09-2008.pdf | 78,76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.