0011000-62.2007.5.01.0013 - DOERJ 23-09-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-29 18:14:15	-
Data de Disponibilização:	2012-03-29 18:14:15	-
Data de Publicação:	2008-09-23	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/154363	-
Título:	0011000-62.2007.5.01.0013 - DOERJ 23-09-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-09-02	pt_BR
Órgão Julgador:	Primeira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Elma Pereira de Melo Carvalho	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00110006220075010013	pt_BR
Ementa:	RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. De conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, -o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)-.	pt_BR
Identificador do Documento:	1943865	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00110006220075010013#23-09-2008.pdf		68,57 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir